Todos querem um auxílio, mas nem todos, só os bons serão auxiliados.

Conselho Nacional de Justiça regulamentou o direito ao auxílio-doença para os Magistrados, decisão seguida pelo Conselho Nacional do Ministério Público e agora os inativos pleiteiam o benefício.

Auxílio-Moradia a inativos

Em Goiás, o impacto do auxílio-moradia a juízes e desembargadores estaduais aposentados deve alcançar a cifra de R$ 36,7 milhões anuais, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) acate o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para estender os benefícios aos inativos. A entidade apresentou como argumento a vitaliciedade e a paridade entre os ativos e os inativos da toga. Há 7000 magistrados aposentados do Poder Judiciário de Goiás que poderão receber todo mês a ajuda de custo, no valor de R$ 4.377. Reportagem do Popular revelou, segunda-feira, que os cofres públicos ter baixa anual de quase R$ 50 milhões, para pagamento da verba a magistrados, promotores e procuradores que atuam em Goiás, nos âmbitos estadual e federal.

Comentário

Olha só, internauta que vez por outra dá uma moral a este blog, visitando este espaço. Acima está uma notinha (em azul) da coluna Direito & Justiça, do Popular (22.10.2014), sob a responsabilidade do jornalista Cleomar Almeida.

Neste blog dia desses demos uma notinha a respeito do direito que os magistrados, procuradores da República, membros do Ministério Público, passaram a receber auxílio-moradia. O benefício é do tamanho de R$ 4.377,73. Só isso aí já é um belo salário, observando o mercado de trabalho brasileiro, inclusive o setor público. Juízes e procuradores federais recebem salários bacanas, segundo o padrão salarial deste “país em que se plantando tudo dá”. Ao redor de R$ 25 mil por mês e até mais, recebem de salários esse pessoal.

Diante desse fato, sou levado a dizer que não entendo, de maneira alguma, onde está o motivo justo para que os cofres públicos, vá lá, o povo, tenha que pagar auxílio-moradia a juízes e integrantes do Ministério Público federal ou estaduais. Os salários pagos a esses profissionais são muito bons, não se pode negar. Mesmo assim, ainda conseguiram legalizar o recebimento de mais uma bela quantia que será acrescida aos vencimentos, sob a rubrica auxílio-moradia.

Tem muita gente que argumenta, meio que legitimando uma coisa dessas assim: “Ah, mas se o juiz, promotor ou delegado de polícia tiver que morar numa cidade do interior é conveniente pagar a moradia para este profissional”, dizem várias pessoas. Para falar a verdade, nem por essa razão eu consigo assimilar bem tal prática. Afinal de contas, de novo, o salário pago pelo contribuinte já é dos melhores.

Tudo bem então, sejamos pródigos com a grana da Viúva. Que tal instituir o auxílio-moradia para todo pessoal do setor público? Claro, vamos priorizar aquele pessoal cujos salários são mais baixos. Os barnabés, como diz no popular. Afinal, qual o sentido de pagar a moradia para autoridades (juiz, pela Lei Orgânica da Magistratura, não é servidor público) que já recebem salários elevados? Digamos que um servidor público que tem salário de uns 1,5 mil reais por mês poderia receber semelhante auxílio, pois sua capacidade de pagar aluguel ou prestação de um financiamento habitacional é muito restrita.

No entanto, penso que se algo parecido for intentado em qualquer das três esferas de poder, a União, os Estados e Municípios, alguém dará entrada em ação judicial arguindo a constitucionalidade do ato em hipótese. É mais ou menos assim a coisa toda, “farinha pouca, meu pirão primeiro”. E geralmente, o pirão dos bons é aquele que recebe mais farinha e outros condimentos que conferem sabor especial à vida.

Mas como ninguém é bobo nem nada, agora ficamos sabendo que inclusive o pessoal já aposentado poderá vir a receber semelhante benefício. E os inativos estão errados em pleitear este benefício? Lógico que não. Se há lei determinando a paridade salarial entre ativos e inativos... Mas é interessante demais isso aí. De novo, porque não estender semelhante direito aos servidores de salários mais baixos? O dia que isso vier a acontecer terei, imagino, maior facilidade em entender ou aceitar a existência deste benefício ao funcionalismo público.