Sobre o fim da estabilidade do servidor público e outros detalhes
Comissão do Senado aprova projeto que propõe o fim da estabilidade do servidor nos primeiros cinco anos de trabalho Senador Lasier Martins (PSD/RS): Avaliar e demitir servidor público. Você sabia que a contribuição previdenciária do servidor público federal não é INSS (Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pela gestão do Regime Geral de Previdência - RGPS)? A alíquota do servidor é de 11% sobre o salário bruto, enquanto que na iniciativa privada paga-se 8% sobre o teto do INSS, hoje R$ 5.531,31. Vale lembrar que o servidor é obrigado a contribuir mesmo depois de aposentado, a famigerada contribuição do inativo. Os demais trabalhadores ainda estão livres disso. Servidor efetivo tem estabilidade no emprego e para ser demitido é preciso que haja decisão neste sentido depois de cumprido o rito de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mas por outro lado, não tem direito a FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou multa rescisória. Se for d