Material escolar – Abuso das listas.
por Frederico Antônio Simão Advogado alerta aos pais de alunos sobre os abusos contidas nas listas de material escolar e aponta uma saída: Se dirigir ao Procon ou ao Ministério Público mais próximo. Quando me disponho a escrever, eu sempre o faço, com o intuito de que o conteúdo de meus artigos provoque uma mudança de mentalidade nas pessoas e que estas pessoas exerçam a cidadania, para que o mundo seja um lugar melhor de se viver, mais justo e mais fraterno. Cumpre aqui ressaltar que a “cidadania” é elemento essencial de existência da “dignidade da pessoa humana”; todos estes dois valores tutelados pela Constituição da República. Assim, pautado neste princípio, nesta ocasião escrevo sobre o abuso cometido pelas escolas, na exigência dos itens do material escolar, as famosas “listas de material escolar”. Diante do constante abuso dos dirigentes das escolas, nesta prática abusiva, foi promulgada em 2013, a Lei 12.886, a qual estabeleceu como nula, qualquer exigência ao