Armadilha da Receita Federal
por Frederico Antônio Simão Transferir a responsabilidade pelo pagamento de todo o débito tributário da empresa para os sócios é uma armadilha para os empresários, argumenta advogado trindadense. Empresário, não dê baixa em sua Empresa na Junta Comercial se a mesma tiver débitos tributários, porque a Receita Federal criou uma armadilha para os empresários, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014. E esta armadilha consiste na transferência da responsabilidade pelo pagamento de todo o débito tributário da empresa para o patrimônio de seus sócios. Cabe aqui esclarecer que a responsabilidade dos sócios, pelas dívidas de sua empresa, esta constituída na forma limitada é na exata medida do capital social de cada um dos que compõem a sociedade. E se o Empresário cair nesta armadilha, que tem sido apresentada como uma grande vantagem, todo o seu patrimônio estará comprometido com o pagamento dos débitos tributários, mesmo que o valor destes débitos seja mui