O objetivo real do governo federal é recriar a CPMF com outro nome

O financiamento da Previdência precisa ser discutido francamente

Posso estar enganado, evidentemente, mas observando agora melhor o pacote de medidas proposto pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff (PT), minha impressão é a de que das 17 propostas apresentadas, realmente o que interessa é a recriação da famigerada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), renomeada de Contribuição Provisória da Previdência (CPP), além do adiamento do reajuste dos salários dos servidores públicos federais, bem como a extinção do Abono de Permanência no Serviço(pé na cova).

O day after ao anúncio dos cortes no orçamento feito pela dupla de ministros algo dissonantes Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) pelo país adentro, muito especialmente lá no Congresso Nacional, confirma a ideia de que a articulação política do governo comandado por Dilma Rousseff é errática demais da conta. Afinal, não foi possível ainda se ouvir assertividade alguma nos discursos ou entrevistas dos parlamentares que pudesse passar aos cidadãos comuns o significado de defesa das medidas de contenção dos gastos públicos em questão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) não se cansa de falar a respeito das dificuldades da aprovação da volta da CPMF. Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente do Senado Federal, até tenta dourar a pílula atenuando o discurso ao falar que as medidas serão “melhoradas” no Legislativo. Pior de tudo foi ouvir o senador Humberto Souto (PT/PE), líder do governo no Senado, manifestando-se a respeito das dificuldades de se aprovar este novo imposto e da demora em se conseguir tal intento. Ou seja, parece que o ministro Joaquim Levy continua mais só do que nunca nessa história de fazer ajuste fiscal do governo federal.

Na verdade, a Previdência brasileira está com problema de financiamento. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde estão os trabalhadores da iniciativa privada, e o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), aqueles que abrigam servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, cujas prefeituras tiveram o arrojo, a coragem ou loucura de implantar uma coisa dessas na municipalidade, dão sinais de que a coisa inspira cuidados. E penso que o principal objetivo da equipe econômica é tentar buscar dinheiro junto à sociedade, via mais um imposto, para cobrir as despesas previdenciárias. Não será fácil.

Tem gente por aí falando que o déficit do RGPS, agora em 2015, baterá na casa dos R$ 88 bilhões. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), revelou que a Previdência dos servidores daquele estado custa anualmente algo como R$ 16 bilhões, o mesmo valor da despesatotal com o sistema de Saúde pública fluminense. De toda a forma que observa essa questão, vê-se que não custa barato manter a Previdência em funcionamento, logicamente. Mas o que se pode ou deve fazer para se continuar oferecendo este serviço aos trabalhadores, com a qualidade desejada por todos?

Por exemplo, quanto ao financiamento, sabemos todos que o RGPS é custeado pelos trabalhadores, patrões e o Governo Federal. Já o RPPS desconta dos servidores, todo santo mês, 11% do total do contracheque, e a outra parte cabe ao empregador, no caso, o Governo. Se essas fontes de financiamento dos regimes previdenciários são insuficientes para se manter os benefícios contratados entre as partes, convém negociar mudanças, lógico. É insustentável pagar este ou aquele benefício com as mesmas fontes de receitas? Ora, é preciso estabelecer negociação e deixar isso bem claro, mostrando números e argumentos. Aí é só decidir.

Situação que não deve continuar por mais tempo, segundo a modesta opinião deste blogueiro, é a atual fórmula de se calcular o valor dos benefícios, aposentadoria ou pensão por morte, para os servidores públicos federais. Afinal, estes trabalhadores pagam 11% sobre tudo o que recebem e aparece nos respectivos contracheques, mas quando cumprem os requisitos de tempo de contribuição e idade para se aposentar, acabam levando consigo benefícios muito menores do que os salários que recebiam enquanto estevam ativos e pagando. Pense no caso de alguém contratar o seguro de uma caminhonete mas ao sofrer um sinistro a seguradora lhe pague como prêmio algo calculado sobre o valor de um Gol... A propósito, vale dizer que o trabalhador filiado ao Regime Geral, dependendo da faixa salarial, paga, no máximo, 11% porém obedecendo o TETO dos benefícios previdenciários. O que passa disso não é tributado.

Por essas e outras é que entendo ser importante, diria imprescindível, realizar uma discussão aberta, transparante e objetiva no país, de forma a dela participar representantes dos trabalhadores e dos governos a fim de, quem sabe assim, se chegar à tão propalada reforma previdenciária. Até mesmo porque, não será uma CPMF aqui ou uma CPP acolá que dará equilíbrio financeiro à Previdência Social brasileira.