Vereador quer a doação de áreas públicas sob a análise do Legislativo

Samuel Samuca apresenta projeto de lei para que doação de terrenos em Trindade volte a ser atribuição da Câmara Municipal e não mais da Prefeitura de Trindade

O Projeto de Lei n° 007/2022, de 14 de fevereiro de 2022, de autoria do vereador Samuel Samuca (Podemos), se encontra em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Trindade.

Samuel Samuca informa que o Projeto de Lei é para alterar o inciso 3º do artigo 6º da Lei Municipal n° 1.899/2019, para que as doações de área pública acima de mil metros e que não esteja localizada em polo industrial, passará pela aprovação da Câmara Municipal e não mais da Prefeitura.

Samuel Samuca destaca que aprovação de terrenos é uma das atribuições da Câmara, designada pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara. (Assessoria de Imprensa do Vereador)